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Ano

Lei Municipal 1783/2002

Vigente
Proíbe a estocagem de pneu a céu aberto, caixa d'água e tanque sem estar devidamente bem tampado e seguro contra a reprodução de mosquito da dengue.
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Lei Municipal 1782/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Sr. JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA.
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Lei Municipal 1781/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do Art. 107, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, a realizar cessão de uso de bem público, através de contrato de comodato, em benefício da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL.
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Lei Municipal 1780/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao sr. Fortunato Antônio Salomon Dalmaso
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Lei Municipal 1779/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a srª Lidinalva Pereira da Silva.
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Lei Municipal 1778/2002

Vigente
Dispõe sobre a divulgação mensal da relação dos trinta maiores fornecedores e prestadores de serviços do município e dá outras providências.
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Lei Municipal 1777/2002

Vigente
Dispo~e sobre a divulgação de informações e exames preventivos na área de saúde nos contracheques dos servidores do município de Tomé Açu.
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Lei Municipal 1776/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a doar bens, pertencentes ao patrimônio público municipal, à rede/CELPA - empresa de energia elétrica e dá outras providências.
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Lei Municipal 1775/2002

Vigente
Obriga a identificação dos veículos da frota ou a serviço dos orgãos da administração municipal.
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Lei Municipal 1774/2002

Vigente
Altera o nome da Unidade escolar da localidade do Marupáuba denominada de escola municipal de ensino fundamental igarapé Marupaúba para escola municipal de ensino fundamental Crescêncio da Graça Paiva.
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Lei Municipal 1773/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao sr. José Henrique Pancieri.
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Lei Municipal 1772/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a Srª. Maria Iza Nascimento Vasconcelos.
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Lei Municipal 1771/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Sr. Cláudio Marcelo de Oliveira.
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Lei Municipal 1770/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao sr. André Luiz Oliveira.
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Lei Municipal 1769/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a sra. Kilviane Kiki Mendes Seki
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Lei Municipal 1768/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao sr. André Luiz Teixeira Vasconcelos.
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Lei Municipal 1767/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a sra. Antonia de Fátima Barros Egues.
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Lei Municipal 1765/2002

Vigente
Institui o funfo de desenvolvimento econômico e social do município de Tomé Açu FMTA, destinada a financiar projetos de microfinanciamento ao setor privado e, cria o conselho municipal de desenvolvimento econômico e social e dá outras providências.
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Lei Municipal 1764/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal a sra. Dorventina Gonzaga Coelho.
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Lei Municipal 1763/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal a sra. Rosimere Mendes de Carvalho.
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Lei Municipal 1762/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal a sra. Maria Cezaria dos Santos.
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Lei Municipal 1761/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal ao sr. Edson Carvalho Ribas.
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Lei Municipal 1760/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal a sra. Maria Lusenira Cordeiro dos Reis.
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Lei Municipal 1759/2002

Vigente
Autoriza o poder executivo a alienar através da venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal a sra. Elizanete de Oliveira.
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Lei Municipal 1758/2002

Vigente
Modifica o art. 4º da lei municipal nº 1659/2000 que extingue o instituto de previdência e assistência social dos servidores do município de Tomé Açu e dá outras providências.
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Lei Complementar 1757/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Sr Juarez Correia dos Anjos
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Lei Complementar 1756/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Sr Juarez Corrêia Dos Anjos
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Lei Complementar 1755/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Sr ROberto Pinto
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Lei Complementar 1754/2002

Vigente
Dispõe sobre a atualização e divulgação do cadastro das áreas públicas não edificadas e pertencentes ao município
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Lei Complementar 1753/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Srª MAria Analice Chagas Marta Da Rocha
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