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Ano

Decreto 117/2021

Vigente
Estabelece novas normas municipais a respeito das medidas e recomendações do Governo Municipal para preparação, acompanhamento, prevenção, e enfretamento dos acometimentos da infecção COVID19, propõe a retomada gradual das atividades e o distanciamento social controlado de forma responsável, adotando para tanto as normas do Governo do Estado do Pará, e dá outras providências.
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