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Lei Complementar 14/2017

Vigente
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar Nº 009/2005 - código tributário do município de Tomé Açu e dá outras providências.
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Lei Complementar 11/2006

Vigente
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Tomé-Açu, estabelece as diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano e dá outras providências.
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Lei Complementar 9/2005

Vigente
Dispõe sobre o código tributário do município de Tomé-Açu e dá providências correlatas.
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Lei Complementar 5/2000

Vigente
Prorroga o prazo estabelecido na lei complementar Nº 001/97 e dá outras providências.
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Lei Complementar 4/1998

Vigente
Prorroga o prazo estabelecido na lei complementar nº 001/97, e dá outras providencias.
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Lei Complementar 3/1998

Vigente
Dispõe sobre o Plano Diretor da Cidade de Tomé-Açu e dá outras providencias.
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Lei Complementar 1/1997

Vigente
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOMÉ-AÇU
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